Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de dois Recursos Extraordinários, reafirmou jurisprudência da Corte para reconhecer a recepção, pela Constituição Federal de 1988, das normas do Decreto-Lei 70/1966 que autorizam a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, que destacou o entendimento pacífico

Promulgada convenção internacional sobre Trabalho Marítimo

Medida representa um avanço na proteção aos direitos dos trabalhadores ao consolidar e atualizar 68 convenções e recomendações para o setor O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que promulga a Convenção sobre Trabalho Marítimo (CTM), aprovada durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinada em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006. A Convenção

CGJ lança projeto que prioriza tramitação processual das pessoas com deficiência

A Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário de Santa Catarina (CGJ/PJSC) publicou nesta segunda-feira (12/4) o projeto denominado “Prioridade Eficiente e Inclusiva – Programa de Prioridade na Tramitação Processual das Pessoas com Deficiência”, pela Orientação CGJ n. 4/2021. Elaborada pelo Núcleo V – Direitos Humanos da CGJ, a iniciativa tem como precípua finalidade assegurar prioridade aos processos

TJRJ restringe trabalho presencial em todos os fóruns do Estado

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, editou na segunda-feira (12/4) o Ato Executivo Nº 74/2021 que dispõe sobre as atividades do Poder Judiciário fluminense e o seu funcionamento em razão do atual quadro da pandemia de Covid-19. Com a nova regulamentação, o trabalho presencial

TJSP – Informações sobre Portal e-SAJ

Medidas implementadas para normalizar os serviços. Tendo em vista as instabilidades e indisponibilidades de sistema nos últimos dias, o Gabinete Digital da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo informa que o portal e-SAJ destina-se à consulta avulsa externa e atende advogados, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias dos Municípios e dos Estados

TRF-3ª – Atendimento presencial e prazos de processos físicos seguem suspensos no TRF3 e na JFSP

Medida segue o plano São Paulo e a Portaria PRES-CORE nº 10/2020; atendimento a advogados e jurisdicionados é realizado por e-mail durante o período O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que os prazos dos processos físicos e o atendimento presencial no Tribunal e na Seção Judiciária de São Paulo permanecerão suspensos até o

Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda

Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021. Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final

CJF – Conselho prorroga até 30 de abril a suspensão da prestação presencial de serviços não essenciais

A medida foi tomada diante do agravamento das condições epidemiológicas relacionadas à pandemia da Covid-19 Diante do agravamento da crise sanitária provocada pela pandemia da Covid-19, o presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, prorrogou a suspensão da prestação presencial de serviços não essenciais no CJF até o dia 30 de abril, conforme a Portaria n. 147/2021, publicada nesta sexta-feira (9/4).

STJ – Prestação presencial de serviços não essenciais no tribunal continua suspensa até 30 de abril

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, prorrogou até o dia 30 de abril as medidas implementadas por meio da Resolução STJ/GP 11/2021 , que determinou a suspensão da prestação presencial de serviços não essenciais no tribunal, em razão do agravamento da crise sanitária da Covid-19. A decisão tem por objetivos reduzir ao

STJ prorroga julgamentos por videoconferência até 31 de maio

​​​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 31 de maio a realização de sessões de julgamento por videoconferência. A medida foi adotada por meio da Resolução STJ/GP 15/2021, assinada pelo presidente da corte, ministro Humberto Martins. Em vigor desde abril do ano passado, as sessões ordinárias e extraordinárias por videoconferência foram implementadas para evitar a disseminação

STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves

A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série

CNJ e TSE estabelecem prazo para tribunais migrarem dados para o Infodip

Publicada na última quarta-feira (7/4) a Portaria Conjunta nº 1/ 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estabelecendo um calendário para a migração dos dados para o Sistema de Informações de Óbitos e de Direitos Políticos (Infodip), que contará com informações sobre condenações por improbidade administrativa, eleitorais, criminais ou quaisquer

Postos do Poupatempo seguem fechados durante vigência da Fase Vermelha do Plano SP

Com a reclassificação de todo o Estado para a Fase Vermelha do Plano São Paulo, a partir desta segunda-feira (12), as 82 unidades do Poupatempo continuarão fechadas para atendimentos presenciais, sendo permitida apenas a entrega de documentos e situações de emergência, desde que previamente analisadas e agendadas via Fale Conosco, disponível no portal www.poupatempo.sp.gov.br e aplicativo Poupatempo

TJMT – PJe: prazos voltam a tramitar, tendo em vista pedido da OAB e relaxamento das medidas nas cidades

Em atendimento parcial a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso, a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas, retomará os prazos dos processos eletrônicos em tramitação na Instituição e nas comarcas que apresentavam risco muito alto para contaminação da Covid-19 do Estado. A medida tem